Nossos Serviços: Emissão de Carteirinha de Passe Livre Intermunicipal e Interestadual

Nossos Serviços: Emissão de Carteirinha de Passe Livre Intermunicipal e Interestadual


Publicado em: 23/08/2019 08:54 | Fonte/Agência: ASCOM -PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS

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Nossos Serviços: Emissão de Carteirinha de Passe Livre Intermunicipal e Interestadual

Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício do Passe Livre, que é a gratuidade nas viagens intermunicipais e interestaduais de ônibus, barco ou trem.

As leis do nosso país considera carente as pessoas que pertencem a uma família com renda mensal de até um salário mínimo por pessoa. Para calcular, some os valores dos ganhos de quem recebe dinheiro em casa (incluindo pensões, aposentadorias ou lucro de atividade agrícola...) e divida o resultado pelo número total de pessoas, até mesmo por aqueles que não têm renda, como as crianças. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, a pessoa será considerada carente.

Por sua vez o Decreto nº 3.298/1999 deixa claro a definição de deficiência, em caso de dúvidas faça uma consulta.

Caso você se enquadre na condição de pessoa carente e deficiente existem dois benefícios que você pode requerer junto ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social: o Passe Livre Intermunicipal que é concedido em parceria com o Governo do Estado da Bahia ou o Passe Livre Interestadual fornecido em parceria com o Ministério da Infraestrutura do Governo Federal.

Os dois programas são totalmente gratuitos e ainda possibilita o cadastro de um acompanhante para as viagens.

No momento em que for requerer o benefício o usuário do SUAS deve apresentar: atestado/relatório médico padrão do Passe Livre, 1 foto 3x4, documento de identificação e comprovante de residência. Se o requerente é um menor de idade e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja apresentado o Termo de Tutela ou Curatela, além destes, outros formulários necessários serão preenchidos pelo Assistente Social do CRAS

Interessados em requerer ou conhecer melhor o serviço deve procurar o CRAS de segunda a sexta-feira, em horário comercial ou ligar para o número de atendimento ao usuário do SUAS em Cordeiros: (77) 9. 8839-3126

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Foto: CRAS

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